PNH-020810/000062/2026 - Contratação emergencial de empresa especializada na execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças automotivas e acessórios, destinados ao veículo oficial Caminhonete MMC/L200 4x4 GL, Placa KNZ3O76, Cor: branca, Ano fabricação/modelo: 2011/2011, Combustível Diesel, pertencente ao Município de Pinheiral/RJ e utilizado nas atividades operacionais do Departamento de Defesa Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública, Defesa Civil e Fiscalização.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso