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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para realização de obras de reforma nas dependências da Casa Legislativa Dr. Pedro Silva, sede administrativa do Poder Legislativo de Porto Real.

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL · MRJ-CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

Valor estimadoR$ 121.138,66
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Dados da publicação

Compra90007Controle PNCP01618408000194-1-000009/2025Processo567/2025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE PORTO REALCNPJ do órgão01618408000194Unidade compradoraMRJ-CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REALLocalPORTO REAL/RJInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação24/06/2025, 14:51Abertura24/06/2025, 14:51Encerramento30/06/2025, 07:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Valor estimado inferior ao limite atualizado e estabelecido no art. 75, I da lei 14.133 de 2021