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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de material de limpeza para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Porto Real.

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL · MRJ-CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra90010Controle PNCP01618408000194-1-000014/2025Processo690/2025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE PORTO REALCNPJ do órgão01618408000194Unidade compradoraMRJ-CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REALLocalPORTO REAL/RJInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação28/08/2025, 13:59Abertura28/08/2025, 13:59Encerramento03/09/2025, 07:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), estabelece a dispensa de licitação

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