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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria jurídica em Direito Público e Legislativo, por meio de inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços técnicos especializados destinados à revisão, atualização, adequação e consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque do Canaã/ES e da Lei Orgânica do Município.

CAMARA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DE CANAA · CAMARA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DO CANAA

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Dados da publicação

Compra000005Controle PNCP01639869000143-1-000006/2026Processo000102/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DE CANAACNPJ do órgão01639869000143Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DO CANAALocalSão Roque do Canaã/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/06/2026, 09:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A presente contratação decorre da necessidade de revisão, atualização, adequação e consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque do Canaã/ES e da Lei Orgânica do Município.

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