contratação de empresa especializada fornecimento de curso preparatório para certificação de dirigentes e conselheiros, residindo a justificativa na exigência legal prevista na Lei nº 13.846/2019, que determina a qualificação de gestores e conselheiros para garantir a sustentabilidade e eficiência do sistema previdenciário diversos setores, com melhora do ambiente de trabalho.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A certificação promove a excelência na gestão, a segurança dos segurados e a transparência, equipando os profissionais com conhecimentos técnicos em legislação, investimentos e gestão de riscos, além de fomentar a troca de experiências essenciais para o aprimoramento da gestão previdenciária e a boa aplicação dos recursos públicos. Necessidade de certificação dos novos membros eleitos no Conselho Fiscal e Curador do IPREM-SM