InexigibilidadeDivulgada no PNCP
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BALNEARIO PINHAL LEGISLATIVO MUNICIPAL · BALNEÁRIO PINHAL LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Compra12Controle PNCP01716892000194-1-000021/2026Processo23ÓrgãoBALNEARIO PINHAL LEGISLATIVO MUNICIPALCNPJ do órgão01716892000194Unidade compradoraBALNEÁRIO PINHAL LEGISLATIVO MUNICIPALLocalBalneário Pinhal/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/06/2026, 15:33
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
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