CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL SOB DEMANDA (APROXIMADAMENTE 100 CHAMADOS), ABRANGENDO AS ÁREAS DE ELÉTRICA, HIDRÁULICA, ALVENARIA, CARPINTARIA, AUTOMAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS DE BAIXA COMPLEXIDADE NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉ. TRATA-SE DE INTERVENÇÕES PONTUAIS, SEM ALTERAÇÃO DE LAYOUT, SEM EXECUÇÃO DE REFORMA, SEM PADRONIZAÇÃO DE AMBIENTES E SEM SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DE SISTEMAS, PISOS, FORROS, PINTURAS GERAIS OU REDES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS. OS SERVIÇOS COMPREENDERÃO AJUSTES, REPAROS, E CORREÇÕES ISOLADAS NAS ÁREAS ELÉTRICAS, HIDRAÚLICA, ALVENARIA, CARPINTARIA, AUTOMAÇÃO PREDIAL E SERVIÇOS GERAIS, EXCLUSIVAMENTE PARA MANUTENÇÃO DA FUNCIONALIDADE EXISTENTE, NÃO SE DESTINANDO À EXECUÇÃO DE OBRAS, REFORMAS OU READEQUAÇÕES FÍSICAS PLANEJADAS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A contratação de empresa especializada manutenção predial e outros serviços em geral justifica-se pela necessidade de garantir a conservação, segurança e pleno funcionamento das instalações da Câmara Municipal de Sumaré. Os serviços abrangem a manutenção dos sistemas, equipamentos e instalações prediais, incluindo redes hidráulicas e elétricas, carpintaria, alvenaria e pintura. Visando reduzir falhas, prolongar a vida útil dos bens públicos e evitar custos elevados com reparos emergenciais, necessária para a pronta resolução de eventuais problemas que possam comprometer a rotina administrativa e legislativa desta Casa de Leis. A presente contratação fundamenta-se na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública. Em especial, atende ao princípio da eficiência e ao disposto no art. 6º, inciso XX, que define os serviços contínuos como aqueles que garantem a operacionalidade das atividades públicas. Além disso, está em conformidade com os princípios da economicidade, transparência e competitividade, buscando a melhor relação custo-benefício para a Administração. Dessa forma, a licitação para a contratação dos serviços visa assegurar a continuidade das atividades institucionais, preservar o patrimônio público e proporcionar um ambiente seguro e adequado para servidores, vereadores e munícipes.