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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES NO "CURSO PRESENCIAL: OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE ACORDO COM A LEI N° 14.133/2021 - PLANEJAMENTO, LICITAÇÃO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DE OBRAS PÚBLICAS", PROMOVIDO PELA SEGMENTA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA, NOS DIAS 16,17 E 18 DE SETEMBRO DE 2026, EM SERRA NEGRA/SP

CAMARA MUNICIPAL DE SUMARE · Camara Municipal de Sumare

Valor estimadoR$ 41.400,00
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Dados da publicação

Compra46Controle PNCP01739541000107-1-000065/2026Processo53/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SUMARECNPJ do órgão01739541000107Unidade compradoraCamara Municipal de SumareLocalSumaré/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 15:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O objetivo do curso é capacitar os servidores da Câmara Municipal de Sumaré para planejar, instruir, conduzir e acompanhar e fiscalizar contratações de obras e serviços de engenharia, aplicando corretamente a Lei n° 14.133/2021 e os procedimentos técnicos e administrativos exigidos em cada etapa da contratação

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