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DispensaDivulgada no PNCP

- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO, GESTÃO, E MANUTEÇÃO DE TAGS/TIV DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DESTINADAS AOS VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉ PARA UTILIZAÇÃO EM SISTEMAS DE PEDÁGIO AUTOMÁTICO

CAMARA MUNICIPAL DE SUMARE · Camara Municipal de Sumare

Valor estimadoR$ 13.112,40
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Dados da publicação

Compra41Controle PNCP01739541000107-1-000059/2026Processo48/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SUMARECNPJ do órgão01739541000107Unidade compradoraCamara Municipal de SumareLocalSumaré/SPInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação30/07/2026, 11:16Abertura07/08/2026, 00:00Encerramento07/08/2026, 23:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- A medida é necessária para atender diretamente a Portaria ARTESP nº 56/2025, que atualizou os critérios para rodovias concedidas no Estado de São Paulo. A norma estabelece que a concessão e a fruição do benefício de isenção de tarifa de pedágio para veículos oficiais ficam condicionados ao uso obrigatório de pistas automáticas mediante tag veicular. Portanto, a instalação do dispositivo é um requisito legal indispensável para assegurar o direito à isenção nas malhas estaduais concedidas

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Itens publicados (1)

Item 1 · FORNECIMENTO, GESTÃO E MANUTENÇÃO DE TAGS DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DESTINADAS PARA VEÍCULOS OFICIAIS

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Quantidade: 24 · Unidade: Mes · Unitário: R$ 546,35 · Em andamento