- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de desinstalação de sistema de ar condicionado tipo VRF, execução de reparos civis, fechamento de vãos, pintura e recuperação predial, bem como demais serviços necessários à adequada devolução do imóvel locado denominado Prédio Anexo Ângelo Augusto Perugine, situado à Rua Bárbara Blumer, nº 41, em perfeitas condições de uso, sem avarias, conforme exigências contratuais. Contempla, ainda, a prestação futura de serviços correlatos para devolução do imóvel da Escola do Legislativo Professora Ceilita Miranda de Nadai, situado à Rua Dom Barreto, nº 1482, Centro, Sumaré/SP, nas mesmas condições contratuais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

- A presente demanda decorre da necessidade administrativa de promover a adequada devolução dos imóveis atualmente utilizados pela Câmara Municipal de Sumaré, em estrita observância às cláusulas contratuais firmadas com os respectivos proprietários, que impõem a restituição dos bens em condições adequadas de conservação, incluindo pintura, ausência de avarias e recomposição estrutural. Inicialmente, será realizada a devolução do imóvel denominado Prédio Anexo Ângelo Augusto Perugine, sendo imprescindível a execução prévia de serviços técnicos especializados, incluindo a retirada do sistema de climatização do tipo VRF, o fechamento dos vãos resultantes da desinstalação e posterior pintura geral do imóvel. A retirada do sistema de ar condicionado demanda mão de obra qualificada, tendo em vista a complexidade do sistema VRF, que envolve unidades condensadoras, evaporadoras, tubulações frigorígenas e sistemas elétricos, cuja remoção inadequada pode ocasionar danos estruturais, riscos operacionais e prejuízos patrimoniais. Após a retirada dos equipamentos, faz-se necessária a recomposição das áreas afetadas, com o devido fechamento de furos e passagens técnicas, aplicação de massa, regularização de superfícies e pintura completa, garantindo que o imóvel seja devolvido em condições compatíveis com aquelas exigidas contratualmente. Destaca-se que a Administração não dispõe de equipe técnica própria, nem de equipamentos adequados para execução integrada desses serviços, o que torna indispensável a contratação de empresa especializada, assegurando eficiência, segurança e qualidade na execução. Em momento posterior, será necessária a devolução do imóvel da Escola do Legislativo, o que justifica a previsão contratual de execução futura, permitindo ganho de escala, padronização dos serviços e maior economicidade. A contratação está alinhada aos princípios da eficiência, economicidade e planejamento previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, além de assegurar o cumprimento das obrigações contratuais da Administração, evitando sanções, retenções contratuais ou prejuízos financeiros ao erário.