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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO PÚBLICA COM ÊNFASE EM CONTABILIDADE PÚBLICA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

CAMARA MUNICIPAL DE SUMARE · Camara Municipal de Sumare

Valor estimadoR$ 161.640,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra34Controle PNCP01739541000107-1-000050/2026Processo38/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SUMARECNPJ do órgão01739541000107Unidade compradoraCamara Municipal de SumareLocalSumaré/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/06/2026, 11:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

- DEVIDO A COMPLEXIDADE E DINAMISMO DA LEGISLAÇÃO APLICADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , BEM COMO AS CONSTANTES ATUALIZAÇÕES NORMATIVAS EMANADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, ASSIM COMO A OBRIGATORIEDADE DO CUMEPRIMENTO RIGOROSO DOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS CONTABEIS EM ESPECIAL NO QUE TANGE AO SISTEMA AUDESP E NORMAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

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Afinidade estimada pelos termos “contabil, consultoria”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Sumaré/SP. A lista foi completada com outras cidades de SP.

Itens publicados (1)

Item 1 · Serviços de consultoria e assessoria nas áreas contábil e financeira

R$ 161.640,00

Quantidade: 1 · Unidade: Mes · Unitário: R$ 161.640,00 · Em andamento