Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de vídeo, através de atuação de ao menos 1 (um) profissional de forma presencial, incluindo a operação de câmeras PTZ, equipamentos de geração, gravação e transmissão de imagens (vídeos on-line) das sessões ordinárias e extraordinárias, solenes e eventuais audiências públicas, reuniões parlamentares e outros eventos que ocorram no Plenário cuja transmissão se faça necessária.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação justifica-se pela necessidade imperiosa de garantir a transparência, a publicidade e o amplo acesso da população aos atos legislativos praticados pela Câmara Municipal de Sumaré, assegurando a transmissão com qualidade técnica, estabilidade e clareza audiovisual. A operação profissional de câmeras PTZ e dos sistemas de geração e transmissão de imagens evita falhas técnicas durante as transmissões ao vivo (streaming), garantindo o registro histórico e documental das sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e eventos solenes desta Casa de Leis. A presente contratação fundamenta-se na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, atendendo diretamente ao Princípio da Publicidade (art. 5º). Enquadra-se como serviço contínuo que garante a operacionalidade das atividades institucionais de comunicação pública.