CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SISTEMAS DE COMBATE A INCÊNDIO PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EXTINTORES DE INCÊNDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A NATUREZA DESTE TERMO DE REFERÊNCIA É TÉCNICA E OPERACIONAL, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA QUALIFICADA PARA PRESTAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO. ESTE SERVIÇO É INDISPENSÁVEL PARA A GARANTIA DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES. A MANUTENÇÃO REGULAR DOS EXTINTORES DE INCÊNDIO É UMA EXIGÊNCIA LEGAL E UMA MEDIDA ESSENCIAL PARA A SEGURANÇA EM QUALQUER AMBIENTE PÚBLICO OU PRIVADO. NO CASO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, A JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM SISTEMAS DE COMBATE A INCÊNDIO PARA A MANUTENÇÃO DE EXTINTORES É FUNDAMENTADA PARA GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DE TODOS OS USUÁRIOS DO ESPAÇO E A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. POR ESSES MOTIVOS JUSTIFICAMOS A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. 2.4. A LABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ETP FOI DISPENSADA NO CASO EM EPÍGRAFE POR SE TRATAR DE SERVIÇO DE BAIXO VALOR, NÃO ALCANÇANDO O TETO PREVISTO NA PORTARIA N 030 DE 12 DE AGOSTO DE 2024. O OBJETO DA CONTRATAÇÃO ESTÁ PREVISTO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES.