Contratação de Empresa para o fornecimento de cartuchos e peças para impressoras diversas e outros diversos suprimentos de informática, para manutenção dos trabalhos diários desta Câmara Municipal, durante o Exercício Financeiro de 2024. Forma/Periodicidade: Aquisição de materiais para impressoras diversas, com entrega de acordo a necessidade para manutenção dos serviços diários.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

I – A aquisição de suprimentos de informática, cartuchos e outras peças diversas, se faz necessária para suprir a demanda e atender ao consumo referente a manutenção da atividade do Legislativo de Ibirataia; II – A Câmara Municipal de Ibirataia possui, dentre as finalidades e objevos definidos em seu estatuto, a função de Legislar. Em todas as avidades desenvolvidas, seja na sua finalidade principal, quanto em sua. Administração interna de Prestação de Contas e outros serviços para o desenvolvimento dos trabalhos para o engrandecimentos e desenvolvimento da comunidade Ibirataense, há a necessidade da ulização dos computadores e as impressoras e seus insumos. Portanto, a demanda por estes produtos é constante durante todo o Exercício; III – A previsão de demanda atual contempla, tanto os Gabinetes Parlamentares dos Senhores Edis, como todos os Setores da Administração, o Sistema de Controle Interno, Prestação de Contas Mensais e Anual, Departamento Jurídico e Comunicação; Iv – Conforme o disposto e as jusficativas das quantidades a serem adquiridas estão descritas nesse documento, e, disponíveis no Processo. A referida demanda contempla a pesquisa de previsão, realizadas para o ano de 2024. V – Todos os itens ofertados deverão atender ao disposto na Legislação quanto a sua obrigatoriedade para fins comerciais; VI – A Administração do Legislativo é o responsável organização e qualidade dos trabalhos desenvolvidos; VII – A Câmara Municipal, por intermédio de seu Órgão competente, reserva-se ao direito de recusar todo e qualquer objeto que não atenda às especificações constantes neste ato; VIII – A Diretoria Administrativa, poderá avaliar todos os materiais adquiridos, a qualquer tempo, em relação à sua qualidade e não aceitará os que não atendam às exigências previstas neste termo e na Legislação pertinente, podendo até solicitar Laudo Técnico, elaborado por órgão comprovadamente qualificado, de análise da conformidade do item com as normas constantes da especificação;

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.