Contratação da empresa concessionária para prestação de serviços contínuos de abastecimento de água potável e esgoto sanitário , visando atender às necessidades das unidades administrativas da Secretaria de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional – SECIHD , localizadas na área de concessão.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais de abastecimento de água potável e esgoto sanitário às unidades administrativas da Secretaria de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional – SECIHD.