contratação de empresa especializada para execução de reforma e adequação do Plenário da Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos, conforme projeto, memorial descritivo, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A contratação se faz necessária para a execução de reforma e adequação do Plenário da Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, visando proporcionar condições adequadas para o desenvolvimento das atividades legislativas e para a modernização do espaço utilizado para a realização das sessões. A intervenção também se mostra necessária em razão da implantação do novo sistema de votação eletrônica da Câmara Municipal, sendo indispensável a realização das adequações físicas e estruturais necessárias para a instalação, organização e operacionalização dos equipamentos que compõem o referido sistema. Dessa forma, a reforma e adequação do Plenário permitirá a correta instalação dos novos equipamentos, bem como a organização dos espaços e das instalações necessárias ao funcionamento do sistema de votação, contribuindo para a modernização das sessões legislativas e para o adequado funcionamento das atividades realizadas no Plenário.