Contratação de solução voltada à capacitação técnica de militares do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO em tecnologias, ferramentas e metodologias aplicadas à modelagem da informação da construção - BIM, com foco no aprimoramento das atividades de elaboração, análise, compatibilização, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras de engenharia desenvolvidas pela Corporação.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A necessidade da contratação decorre da demanda de aperfeiçoamento técnico da equipe do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, especialmente dos militares e servidores que atuam na Seção de Planejamento, Fiscalização e Suporte Técnico - SEPLANTEC, unidade que exerce papel estratégico no planejamento, elaboração, análise, compatibilização, fiscalização e acompanhamento de projetos e obras de engenharia da Corporação. A SEPLANTEC, mesmo contando com equipe técnica reduzida, vem estruturando acervo técnico e metodológico próprio, com fluxos padronizados e procedimentos voltados à melhoria da eficiência, da padronização e da governança dos processos administrativos relacionados às obras públicas. Nos últimos anos, a seção também vem investindo na capacitação de seus integrantes em áreas como arquitetura, projetos hidrossanitários, estruturais e metálicos, entre outras disciplinas essenciais à elaboração e análise de projetos de engenharia, o que tem permitido ampliar a produtividade e qualificar as entregas técnicas realizadas pela equipe.Nesse contexto, registra-se que, nos últimos quatro anos, a atuação técnica da equipe contribuiu para a execução e entrega de mais de R$ 89 milhões em obras públicas ao Estado, observando parâmetros de prazo, orçamento e qualidade. Tal cenário demonstra a relevância das atividades desempenhadas pela SEPLANTEC e reforça a necessidade de continuidade no aperfeiçoamento técnico dos profissionais envolvidos, especialmente diante da crescente complexidade dos projetos e das contratações de obras e serviços de engenharia.A Lei Federal nº 14.133/2021, em seu art. 19, § 3º, estabelece que, nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção - BIM ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la. Dessa forma, a capacitação da equipe técnica em ferramentas e processos vinculados ao BIM encontra amparo direto na legis