Inscrição de servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia no curso presencial “Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade – Elaboração da Pesquisa de Preços e os Critérios Introduzidos pelas Instruções Normativas/SEGES nº 65 e 67/2021, com o uso da Inteligência Artificial – IA”, atualizado com a Lei Federal nº 14.133/2021, a ser realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 13/05/2026 a 15/05/2026, com carga horária de 20 horas, com a finalidade de promover a qualifica

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A Lei Federal nº 14.133/2021 promoveu significativa reformulação no regime jurídico das licitações e contratos administrativos, exigindo dos agentes públicos envolvidos nas contratações governamentais maior domínio técnico acerca das fases de planejamento, instrução processual, seleção do fornecedor, execução contratual, gestão de riscos, controle e fiscalização dos contratos. Nesse contexto, a contratação direta, seja por dispensa ou inexigibilidade de licitação, embora prevista legalmente como exceção à regra do procedimento licitatório, exige adequada instrução processual, justificativa técnica, comprovação da vantajosidade, pesquisa de preços compatível com os parâmetros legais e observância das orientações dos órgãos de controle interno e externo. A proposta apresentada pela empresa IOC Capacitação LTDA – One Cursos contempla curso presencial voltado à capacitação de servidores para atuação na instrução de processos licitatórios de compra direta por dispensa, inexigibilidade e pesquisa de preços, em conformidade com os dispositivos legais e jurisprudenciais vigentes. O curso tem como objetivos específicos permitir que os participantes compreendam todo o processo de instrução processual, realizem contratações diretas eficientes e juridicamente seguras, identifiquem inconsistências documentais e adotem procedimentos recomendados pela jurisprudência e doutrina majoritária. O conteúdo programático abrange temas diretamente relacionados às atividades desempenhadas pelos servidores envolvidos nas contratações públicas, tais como: Administração Pública e o dever constitucional de licitar; modalidades de licitação e suas finalidades; agentes públicos na licitação; Plano de Contratações Anual; contratação direta como exceção à regra de licitar; hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação; dispensa eletrônica prevista na IN nº 67/2021; pesquisa de preços em contratação direta conforme IN nº 65/20