Inscrição de servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia no 59º Congresso Nacional da Associação Brasileira de Instruções de Previdência, evento presencial a ser realizado em Natal/RN, no período de 10 a 12 de junho de 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA – CBMRO, por intermédio do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar – FUNESBOM, torna público aos interessados que realizará contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, e, no que couber, no Decreto Estadual nº 28.874/2024, para viabilizar a participação de servidores desta Corporação no 59º Congresso Nacional da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM, a ser realizado no período de 10 a 12 de junho de 2026, na cidade de Natal/RN, com carga horária total de 24 (vinte e quatro) horas e emissão de certificado de participação. A capacitação será realizada na modalidade presencial, promovida pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS – ABIPEM, inscrita no CNPJ nº 29.184.280/0001-17, conforme as condições, programação e datas previstas no Termo de Referência constante nos autos SEI nº 72679380. A contratação tem por finalidade promover a qualificação técnica de servidores do CBMRO que atuam em matérias relacionadas à gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares, especialmente diante das alterações normativas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, pela Lei Federal nº 13.954/2019 e pela Lei Estadual nº 5.245/2022, contribuindo para maior segurança jurídica, eficiência administrativa, fortalecimento institucional e aprimoramento da atuação administrativa em temas relacionados à gestão previdenciária pública.EMPRESA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS – ABIPEM, inscrita no CNPJ nº 29.184.280/0001-17, no valor total de R$ 4.845,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e cinco reais).