Contratação de empresa especializada, por meio de inexigibilidade de licitação, para viabilizar a participação de servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBMRO) em curso de capacitação técnica “Como Elaborar Concurso Público e Processo Seletivo”. A participação dos servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBMRO) visando a atualização legal, a melhoria da governança, bem como a redução de riscos e erros na organização, elaboração e execução de Concur

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Considerando a necessidade apresentada no Documento de Formalização de Demanda 128 (0063232932), vejamos: A capacitação contínua dos servidores da Coordenadoria de Pessoal do CBMRO é essencial para o fortalecimento das competências técnicas na organização, elaboração e execução de Concursos Públicos e Processos Seletivos Simplificados. A formação proposta visa assegurar a conformidade com os princípios constitucionais e a legislação vigente, aprimorando a capacidade de planejamento, execução e fiscalização dos certames, prevenindo riscos administrativos e judiciais e garantindo eficiência, transparência e segurança jurídica nos processos seletivos da corporação. Considerando tratar-se de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, voltado à capacitação e ao aperfeiçoamento de pessoal, a contratação do curso em questão encontra amparo legal na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, sendo juridicamente viável a formalização do processo por meio de inexigibilidade de licitação.