O curso visa capacitar os participantes para atuação eficiente, segura e tecnicamente adequada na elaboração e análise de planilhas de custos, com ênfase em serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, identificação de inconsistências na composição de custos, análise de sobrepreço e inexequibilidade, julgamento de propostas, realização de diligências saneadoras, fiscalização contratual, reajustes e repactuações.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A Lei Federal nº 14.133/2021 reforçou a necessidade de planejamento adequado, instrução processual qualificada, gestão de riscos, definição precisa do objeto, elaboração de orçamento estimativo compatível com o mercado e análise técnica criteriosa das propostas apresentadas nos processos de contratação pública.Nesse contexto, a elaboração e a análise da Planilha de Custos e Formação de Preços assumem papel central nas contratações de serviços continuados, especialmente naquelas com dedicação exclusiva de mão de obra, uma vez que tal instrumento permite detalhar, com maior precisão, as rubricas que compõem o custo da contratação, tais como remuneração, encargos sociais, benefícios, insumos, uniformes, materiais, equipamentos, tributos, custos indiretos e lucro A correta compreensão da planilha de custos é essencial tanto na fase de planejamento da contratação quanto na fase de seleção do fornecedor e na execução contratual. Na etapa preparatória, permite à Administração estimar adequadamente o valor da contratação, compatibilizando exigências técnicas, trabalhistas, previdenciárias, tributárias e comerciais. Na fase externa, subsidia o julgamento das propostas, a identificação de sobrepreço, a análise de indícios de inexequibilidade e a realização de diligências saneadoras. Na fase de execução contratual, fornece base técnica para a análise de reajustes, repactuações e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.A proposta apresentada pelo Instituto Negócios Públicos contempla curso presencial voltado à capacitação prática e aprofundada em Planilha de Custos e Formação de Preços, com abordagem da metodologia da IN nº 5/2017, atualizada pela IN nº 7/2018, bem como da jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU, capacitando os participantes para elaborar, analisar e julgar planilhas com maior segurança técnica e jurídica.O conteúdo programático abrange temas diretamente relacionados às atividades desenvolvidas pelos servidores do CBMRO.