Inscrição de servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia no treinamento denominado "Captação de Recursos Federais (Emendas; Convênios; Contratos de Repasse; Termos de Fomento, Colaboração e de Parceria; e TED)".

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A capacitação dos servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBMRO) em Captação de Recursos Federais (Emendas; Convênios; Contratos de Repasse; Termos de Fomento, Colaboração e de Parceria; e TED) é medida imprescindível para a plena implementação e operacionalização da Assessoria Técnica Institucional (ATI) do CBMRO, criada pelo Decreto nº 30.354, de 24 de junho de 2025, sediada em Brasília/DF , com a finalidade de promover a interlocução direta com agentes externos e autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federais em temas de interesse da Corporação, notadamente captação de recursos, assessoria legislativa e relações de abrangência nacional e internacional. A formação proposta proporcionará visão crítica e prática da captação de recursos, assegurando conformidade normativa, economicidade e efetividade na estruturação de propostas, planos de trabalho e termos de referência, além do correto uso do Transferegov.br e da adequada vinculação orçamentária ao PPA/LDO/LOA. O conteúdo abrangerá, de modo integrado, os princípios norteadores da Administração Pública e o embasamento legal; as modalidades de transferências da União e seus instrumentos; a identificação, pesquisa e seleção de programas federais; a dinâmica das emendas parlamentares (conceitos, tipos, destinação, fluxo, prazos e impedimentos de ordem técnica); o chamamento público (obrigatoriedade, excepcionalidades, publicidade e prazos); os aspectos essenciais de cadastramentos, propostas, planos de trabalho, projetos básicos/termos de referência, cláusulas suspensivas e contrapartidas; e a elaboração e apresentação de projetos (levantamento de informações e pitch). Com esses conhecimentos, os servidores estarão aptos a identificar e selecionar oportunidades, estruturar projetos de alto impacto e celebrar instrumentos com a União de forma mais segura e eficiente Com esses conhecimentos, os servidores estarão Capacitados para o desenvolvimento de técnicas que ajudem a identicar e selecionar programas de governo visan