DispensaDivulgada no PNCP
Contratação direta com fundamento no Inciso XIV do Artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, de associação de pessoas com deficiência, SEM FINS LUCRATIVOS, para prestação de serviços de gestão, digitalização e tratamento documental incluindo a sua preparação, higienização, digitalização, validação, controle de qualidade e indexação e tratamento arquivístico, incluindo classificação, organização e destinação de 227 metros lineares de cópias, aproximadamente 1.500.00 páginas do acervo documental do CREA/RR
CREA - RR CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RORAIMA · CONS. REG. DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
Dados da publicação
Compra4Controle PNCP02929034000190-1-000004/2025Processo1992070/2024ÓrgãoCREA - RR CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RORAIMACNPJ do órgão02929034000190Unidade compradoraCONS. REG. DE ENGENHARIA E AGRONOMIALocalBOA VISTA/RRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/03/2025, 10:28
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, XIV · Dispensa de Licitação: para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência