Aquisição de 05 (cinco) vagas no Curso Presencial de Contratação Direta - Visão do TCU (Dispensa, Inexigibilidade e Instrução Processual), com carga horária de 16h/a, organizado pela Orzil Consultoria e Treinamento LTDA. que será realizado nos dias 14 e 15 de setembro de 2026, em Brasília/DF. (Fonte: SEJUSP/ FESP/ RECURSO FEDERAL)

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação justifica-se pela necessidade de capacitação dos servidores da Unidade de Contratações/CCMP/SUAD da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul – SEJUSP/MS, visando ao aperfeiçoamento técnico quanto aos procedimentos de contratação direta previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no que se refere às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como à adequada instrução processual dessas contratações. A capacitação contribuirá para o fortalecimento dos processos de planejamento e formalização das contratações, observância da legislação vigente e dos entendimentos do Tribunal de Contas da União, mitigação de riscos jurídicos e aprimoramento da eficiência administrativa, promovendo maior segurança jurídica e regularidade nas contratações realizadas pela Pasta. Ademais, a demanda encontra-se alinhada ao Plano de Contratações Anual (PCA), às diretrizes de compliance e integridade institucional e aos objetivos do planejamento estratégico da SEJUSP/MS.