Prestação de serviços de COMPRA CENTRAL LICENÇAS MICROSOFT, que deve ser executado conforme condições do Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Considerando a inviabilidade técnica do órgão gestor da ARP, não foi possível operacionalizar a divulgação da contratação referente adesão à Ata de Registro de Preços no Portal PNCP. Dessa forma, optou-se por realizar o cadastro da contratação, com o objetivo de dar publicidade ao contrato proveniente do procedimento de adesão à ARP nº 211/2025-I - Pregão Eletrônico nº 82/2025, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais – SEPLAG/MG.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.