Contratação de empresa para emissão de Certificado Digital ICP-Brasil, tipo A3, e-CPF, com fornecimento de token, destinados a atender os secretários e servidores que necessitam da assinatura eletrônica, autenticação de identidade, acesso a sistemas e plataformas eletrônicas e validação de documentos e procedimentos administrativos que dependam de certificação digital, da Prefeitura Municipal de Aquidauana/MS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A emissão do Certificado Digital A3, que é um dos mais seguros e robustos disponíveis, proporciona proteção contra fraudes e garante a validade jurídica das transações realizadas digitalmente. O fornecimento de token é essencial, pois garante que o certificado seja armazenado de forma segura e somente acessível pelo servidor autorizado, minimizando riscos de uso indevido.