Curso de capacitação “Implantação da LGDP e Ouvidoria no Município”, voltado á implantação da Ouvidoria Pública e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), com foco na estruturação de procedimentos, conformidade legal, segurança jurídica, transparência e boas práticas na Administração Pública.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente demanda tem por objetivo promover a capacitação de 01 (um) servidor do Departamento de Comunicação sendo ele o único responsável pelas demandas deste setor, proporcionando aperfeiçoamento técnico quanto á implantação da Ouvidoria Pública e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Administração Pública. O curso abordará aspectos relacionados á estruturação da Ouvidoria Pública, governança da informação, tratamento de dados pessoais, transparência, acesso á informação, conformidade legal, gestão de riscos, segurança jurídica e boas práticas para adequação dos órgãos públicos ás exigências da LGDP. A participação do servidor contribuirá para o aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Departamento de Comunicação, especialmente no tratamento adequado de informações e dados pessoais, na divulgação institucional em conformidade com a legislação vigente e no fortalecimento da transparência e da comunicação entre o Poder Legislativo e a sociedade.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.