Curso Projetos de Lei na Prática: Estudos de Caso em Saúde, Educação e Segurança.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente demanda tem por objetivo promover a capacitação de cinco vereadores desta Câmara Municipal, proporcionando aprimoramento técnico no exercício da função legislativa, especialmente na elaboração de projetos de lei voltados ás áreas de saúde pública, educação e segurança pública. O curso abordará aspectos relacionados á compreensão do papel no munícipio e dos limites da atuação parlamentar, análise de indicadores e dados municipais, identificação de problemas locais, elaboração de projetos legislativos viáveis, estratégias legislativas para áreas críticas da administração pública e prevenção de erros técnicos e vicíos de iniciativa. A participação dos vereadores contribuirá para o aperfeiçoamento das atividades legislativas, possibilitando a elaboração de proposições com maior qualidade técnica e efetivo impacto social para a população do munícipio. Justifica-se a contratação de 05 (cinco) inscrições para participação no curso, considerando que foi realizada consulta aos vereadores desta Casa Legislativa acerca do interesse em participar da capacitação. Após manifetação dos agentes políticos, verificou-se o interesse de 05 ( cinco) vereadores, número que corresponde exatamente ao quantitativo de inscrições pretendido.