O objeto da presente Dispensa de Licitação é a aquisição de Quadro de Legislatura para a Galeria de Vereadores, com imagem digital colorida impressa em aço, medindo 40 x 50 cm, com perfil de alumínio brilhante, destinado ao registro institucional da legislatura atual nas dependências da Câmara Municipal da Campanha,

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A solução consiste na contratação de empresa especializada para o fornecimento de 01 (um) Quadro de Legislatura destinado à Galeria de Vereadores da Câmara Municipal da Campanha através de dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando que o valor estimado encontra-se dentro do limite legal estabelecido para contratações de pequeno valor. 3.2. O procedimento resultará na formalização da contratação mediante emissão de nota de empenho, tendo em vista tratar-se de fornecimento único, imediato e sem caráter continuado, não havendo necessidade de celebração de contrato formal ou ata de registro de preços. Ressalta-se que a presente contratação não configura fracionamento indevido de despesa, respeitando o planejamento anual da Administração e os limites estabelecidos na legislação vigente. 3.3. O fornecimento será realizado em entrega única, devendo a empresa contratada responsabilizar-se pelo transporte, entrega e integridade do objeto até o recebimento definitivo pela Administração. 3.4. O recebimento das propostas ocorrerá por meio de envio eletrônico ao e-mail institucional da Câmara Municipal, dentro do prazo estipulado no aviso de dispensa, garantindo 3 ampla divulgação e oportunidade de participação aos interessados do ramo. As propostas recebidas serão analisadas quanto à conformidade com as especificações técnicas e quanto ao menor preço ofertado, observando-se a vantajosidade para a Administração. 3.5