Mão de obra para a montagem e desmontagem de 4 mesas de escritório. Sendo 2 (duas) messas em L e 2 (duas) em U. Montagem e desmontagem no mesmo predio.
CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 7 · CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
O processo administrativo para a contratação de empresas especializadas nos diversos serviços que envolvem a presente demanda (Montagem e desmontagem de móveis de escritório) é providência comum praticada pelos órgãos da Administração Pública por se tratar de essencialidade nas atividades fins, principalmente em autarquias. O mercado possui fornecedores potenciais para a prestação deste serviço, pois se trata de serviço comum, sendo a contratação a partir do rito licitatório, conforme os requisitos do artigo 75, II, da Lei n° 14.133/2021, qual seja a Dispensa de Licitação. Assim sendo a solução pela via da contratação por dispensa de licitação é plenamente justificável nos termos da lei. Valor R$ 600,00 (seiscentos reais). Estimativa calculada com base na MEDIANA dos preços, observados a heterogeneidade dos valores apresentados.