SERVIÇO DE POSTAGEM

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para prestação, sob demanda, de serviços postais e disponibilização de produtos integrantes do Pacote de Serviços dos Correios, incluindo o envio e a distribuição de correspondências oficiais, documentos institucionais, notificações, convites, comunicados administrativos, materiais legislativos, encomendas e demais objetos postais necessários ao atendimento das atividades administrativas e parlamentares da Câmara Municipal de Cáceres-MT, conforme condições comerciais e operacionais estabelecidas pela ECT.