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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Credenciamento - PINPAG INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. para para fornecimento de solução de pagamento por meio eletrônico, por cartão de crédito com as bandeiras Amex, Elo, Hipercard, Mastercard e Visa, visando disponibilizar aos jurisdicionados solução que realize o pagamento parcelado de guias/boletos de recolhimentos de custas/taxas judiciais e outras receitas do Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais FUNJECC.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL · FUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINAL

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Dados da publicação

Compra169Controle PNCP03979663000198-1-000002/2025Processo929735-169/2025ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SULCNPJ do órgão03979663000198Unidade compradoraFUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINALLocalCAMPO GRANDE/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/08/2025, 15:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

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