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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação dos serviços em favor de pessoas físicas, referente à docência no curso denominado “EPROC - Noções Básicas (Magistrados e Assessores de Magistrados)”, com carga horária de 4 h/a na modalidade EaD - Síncrono, nos dias 24 e 25 de novembro de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL · FUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINAL

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Dados da publicação

Compra190Controle PNCP03979663000198-1-000022/2025Processo00022011-44.2025.8.12.9152ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SULCNPJ do órgão03979663000198Unidade compradoraFUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINALLocalCAMPO GRANDE/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/12/2025, 15:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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