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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada no Sistema de Automação da Justiça – SAJ, voltado à gestão de processos judiciais físicos e eletrônicos de primeira e de segunda instâncias, para prestação de serviços de sustentação, garantia de evolução tecnológica e funcional, desenvolvimento e outros serviços sob demanda, criação e atualização de ambientes, administração remota de banco de dados, suporte ao usuário especializado para o Sistema de Automação da Justiça – SAJ.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL · FUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINAL

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Dados da publicação

Compra192Controle PNCP03979663000198-1-000024/2025Processo00014261-60.2025.8.12.9159ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SULCNPJ do órgão03979663000198Unidade compradoraFUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINALLocalCAMPO GRANDE/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/12/2025, 13:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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