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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

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TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL · FUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINAL

Valor estimadoR$ 18.320,00
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Dados da publicação

Compra90Controle PNCP03979663000198-1-000107/2026Processo00020960-20.2025.8.12.9150ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SULCNPJ do órgão03979663000198Unidade compradoraFUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINALLocalCampo Grande/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/05/2026, 14:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação da plataforma digital Minha Biblioteca (Ciências Jurídicas + Ciências Sociais Aplicadas), serviço de acesso remoto a e-books multidisciplinares, pelo período de 8 (oito) meses, incluindo suporte técnico e treinamento.

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