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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços em favor de pessoa física referente à docência na ação educacional denominada “49º Curso de Formação de Mediador e Conciliador Judicial”, na modalidade presencial, a ser realizado no período de 25 a 29 de maio de 2026.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL · FUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINAL

Valor estimadoR$ 18.811,09
Abrir publicação no PNCPAbrir processo eletrônico

Dados da publicação

Compra288Controle PNCP03979663000198-1-000124/2026Processo00051455-26.2026.8.12.9163ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SULCNPJ do órgão03979663000198Unidade compradoraFUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINALLocalCampo Grande/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 13:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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