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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço de formador, referente à docência no curso “Formação de Facilitadores da Justiça Restaurativa nas Escolas - Três Lagoas", com carga horária de 40 h/a, na modalidade semipresencial, no período de 18 de agosto a 15 de setembro de 2026.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL · FUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINAL

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Dados da publicação

Compra325Controle PNCP03979663000198-1-000161/2026Processo00081179-63.2026.8.12.9152ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SULCNPJ do órgão03979663000198Unidade compradoraFUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINALLocalCAMPO GRANDE/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/07/2026, 17:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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