DispensaDivulgada no PNCP
Contratação da Associação Pestalozzi de Aquidauana - para prestação de serviços de apoio administrativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. O número máximo de colaboradores cedidos pela contratada ao Fórum da comarca de Anastácio é de 02 (dois).
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL · FUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINAL
Dados da publicação
Compra326Controle PNCP03979663000198-1-000192/2026Processo00091398-09.2026.8.12.9161ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SULCNPJ do órgão03979663000198Unidade compradoraFUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINALLocalCAMPO GRANDE/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/08/2026, 16:43
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, XIV · Dispensa de Licitação: para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.