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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica para a cessão de licenças de uso dos softwares AltoQi Eberick e AltoQi Builder, no modelo de assinatura, com disponibilização de atualizações e suporte técnico, pelo período de 5 (cinco) anos, para atender o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul,

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL · MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL

Valor estimadoR$ 147.240,00
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Dados da publicação

Compra612Controle PNCP03983541000175-1-000045/2026Processo09.2026.00001297-2ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ do órgão03983541000175Unidade compradoraMINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SULLocalCAMPO GRANDE/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/04/2026, 12:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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