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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da pessoa jurídica GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA, Nome fantasia: JUSBRASIL, para disponibilização de acesso pelos servidores selecionados à plataforma Jusbrasil, repositório digital de documentos da seção de jurisprudência, Diários Oficiais, modelos, peças e demais informações jurídicas públicas referentes à legislação e ao judiciário brasileiro, para 100 usuários, por um período de 12 (doze) meses, para atender ao Tribunal de Contas do Estado do Acre.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE

Valor estimadoR$ 42.408,00
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Dados da publicação

Compra23Controle PNCP04035135000143-1-000033/2026Processo999999.001519/2026-35ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRECNPJ do órgão04035135000143Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRELocalRio Branco/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/10/2026, 16:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Regularização - Publicação no PNCP

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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