Contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada(s) para a prestação de serviços técnicos de perícia médica oficial, avaliação biopsicossocial multiprofissional e emissão de laudos técnicos periciais, sob demanda, para instruir processos administrativos de concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários no âmbito do PortoPrev.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação encontra-se devidamente fundamentada no Estudo Técnico Preliminar, sendo que, o diagnóstico situacional apontou a carência de quadro técnico próprio para a instrução de processos de aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos, aposentadoria/pensão PCD e aposentadoria/reabilitação por incapacidade permanente. A Autarquia não dispõe em sua estrutura de médicos peritos, médicos do trabalho, assistentes sociais periciais ou junta médica permanente, inviabilizando a análise técnica interna de alta complexidade. A contratação é indispensável para assegurar a estrita legalidade dos atos concessórios frente às inovações da Emenda Constitucional nº 103/2019 e às diretrizes de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) e Ministério da Previdência, evitando o pagamento de benefícios indevidos e assegurando a escorreita concessão dos benefícios