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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de taxa de inscrição no curso sobre os Impactos da Reforma Tributária nos Municípios e a Fiscalização do IBS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda, tendo em vista o novo modelo tributário brasileiro com foco na Emenda Constitucional 132 e PLP 108 e sobre as normas gerais do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), conforme previsto na LC 214/2025.

MUNICIPIO DE ARIQUEMES · PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Valor estimadoR$ 2.990,00
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Dados da publicação

Compra309Controle PNCP04104816000116-1-000241/2025Processo22848/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE ARIQUEMESCNPJ do órgão04104816000116Unidade compradoraPREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARIQUEMESLocalARIQUEMES/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2025, 13:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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