Celebração de Contrato de Gestão com a Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, visando a gestão, operacionalização e execução de serviços, atividades e ações de saúde pública, de forma integrada, regionalizada, hierarquizada e contínua, conforme os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Procedimento auxiliar para celebração de Contrato de Gestão com a Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, visando a gestão, operacionalização e execução de serviços, atividades e ações de saúde pública, de forma integrada, regionalizada, hierarquizada e contínua, conforme os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS. Fundamentada na da Lei Federal nº 9.637/1998, que institui o modelo das Organizações Sociais – OS, disciplinando a qualificação, a celebração de Contratos de Gestão e os mecanismos de controle dos resultados alcançados pelas entidades privadas envolvidas na execução de serviços públicos de natureza social, bem como na Lei Municipal 1.275/25 e no Decreto Municipal 3.789/25.