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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A presente contratação tem por finalidade atender à determinação judicial exarada no Processo nº 0065750-73.2013.8.19.0038, a qual obriga o Município a fornecer, de forma contínua e adequada, medicamentos e equipamentos médicos indispensáveis ao tratamento de saúde da Sra. Raphaela Estrella Pereira.

MUNICIPIO DE MESQUITA · PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA - RJ

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Dados da publicação

Compra11Controle PNCP04132090000125-1-000012/2025Processo05/5627/25ÓrgãoMUNICIPIO DE MESQUITACNPJ do órgão04132090000125Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA - RJLocalMESQUITA/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/07/2025, 14:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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