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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para adesão ao “Programa Município Laço Amarelo”, que dá acesso a serviços de assessoria e conteúdos técnicos para atendimento às exigências do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, com a finalidade de reduzir os acidentes de trânsito no município.

MUNICIPIO DE MESQUITA · PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA - RJ

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP04132090000125-1-000015/2025Processo05/5190/24ÓrgãoMUNICIPIO DE MESQUITACNPJ do órgão04132090000125Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA - RJLocalMESQUITA/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/08/2025, 14:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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