Contratação da empresa especializada na prestação de serviços de inclusão/exclusão de registro de contribuintes inadimplentes em banco de dados restritivos de crédito, por demanda, em âmbito nacional de proteção ao crédito, bem como consulta específica de dados cadastrais, inclusive de óbito, incluindo o envio de notificação e gestão de serviços, implantação, operacionalização, suporte técnico e consultoria, e relatórios das ações sugeridas/realizadas e seus resultados.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Atualmente, por estratégia dos Setores Jurídico e Cobrança, promoveu-se o Protesto de 100% das CDA’s – Certidões de Dívida Ativa, correspondente aos exercício de 2015 a 2022, cujas CDA’s encontram-se contempladas com apenas uma (01) anuidade, como forma de reduzir custos para o contribuinte, em especial, para o Regional em caso de cancelamento desta (remissão, prescrição (ordinária/intercorrente e exclusão ordinária de débito), ante as políticas de cobrança de emolumentos por parte dos Cartórios de Protesto. Contudo as medidas adotadas não estão alcançando uma abordagem mais eficaz acerca da redução dos índices de inadimplência, necessitando que esta Autarquia Pública Federal adote novas medidas administrativas com vista a aumentar a eficiência e efetividade dos atos de cobranças, inclusive, administrativamente, o que implica na contratação de ferramentas digitais que provenham ao Setor de Cobrança o alcance do contribuinte inadimplente, atingindo-o com mecanismos mais eficaz, no caso, de proteção ao crédito, e que possa refletir sensivelmente na diminuição dos índices gerais de inadimplência.