PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-PESSOA JURÍDICA

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente aquisição justifica-se pela necessidade de um suporte 3x3, que será utilizado para fins de decoração em eventos promovidos pelo Município. Tais eventos possuem caráter institucional, social e comunitário, sendo fundamentais para a integração da população e valorização das ações desenvolvidas pela Administração Pública. O suporte 3x3 permitirá a melhor organização e ambientação dos espaços, possibilitando a fixação de elementos decorativos, painéis e demais itens visuais, contribuindo para um ambiente mais estruturado, agradável e adequado aos participantes. Ressalta-se que a demanda possui caráter pontual e imediato, vinculada à realização do evento em data previamente definida, enquadrando-se como despesa de pequeno valor e pronto pagamento, nos termos do art. 95, §2º, da Lei nº 14.133/2021, bem como em conformidade com o art. 6º do Decreto Municipal nº 01/2026 do Município de Santa Margarida do Sul, que regulamenta as hipóteses e procedimentos para realização de despesas de pronto pagamento no âmbito da Administração Municipal.