PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-PESSOA JURÍDICA

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente solicitando a confecção de adesivos padronizados para identificação de veículos escolares junto ao DAER E RECEFITUR, Justificando do que a utilização dos adesivos é obrigatória pela necessidade de atender às exigências legais vigentes para o transporte escolar, garantindo a adequada identificação do veículo e proporcionando maior segurança aos alunos transportados.