PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-PESSOA JURÍDICA

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Solicitando efetuar o pagamento das despesas de pernoite e alimentação para instrutor militar do comando Rodoviário da Brigada Militar para a realização da Atividade Escolinha de Trânsito e o alcance dos objetivos educacionais propostos. Justificando que o pagamento de pernoite e alimentação ao instrutor que ministrará Atividade Escolinha de Trânsito na E.M.F. Rodrigues Alves nos dias 09,10 e 11 de junho de 2026, tendo em vista a necessidade de seu deslocamento de outro município para a realização da atividade programada. A atividade possui relevante interesse pedagógico e institucional, contribuindo para a capacitação, atualização e enriquecimento do conhecimento dos Alunos. Dessa forma, as despesas com pernoite e alimentação configuram-se como necessárias e diretamente relacionadas à realização do evento, observando os princípios da economicidade e da eficiência na administração dos recursos públicos conforme OFICIO 0032/2º GPM /2026, anexo.