DispensaDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-PESSOA JURÍDICA

MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA DO SUL · Municipio De Santa Margarida Do Sul

Valor estimadoR$ 250,00
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Dados da publicação

Compra1278Controle PNCP04219343000100-1-001342/2026Processo3465/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA DO SULCNPJ do órgão04219343000100Unidade compradoraMunicipio De Santa Margarida Do SulLocalSanta Margarida do Sul/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/06/2026, 09:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Solicito pagamento de serviço de mão de obra, conserto tacógrafo, para o caminhão caçamba placa IJA 6621. Tal serviço se faz necessário em razão da necessidade de manter o veículo em conformidade com a legislação de trânsito e as normas de segurança aplicáveis ao transporte de cargas. O tacógrafo é um equipamento obrigatório para veículos de carga acima do limite legal, responsável pelo registro de velocidade, distância percorrida e tempo de direção do condutor. O reparo foi necessário para restabelecer o pleno funcionamento do equipamento, garantindo a regularidade da operação do veículo, a segurança viária e evitando autuações, multas e impedimentos de circulação decorrentes de equipamento defeituoso ou inoperante. (CNPJ: 90.081.589/0001-92).